JUNIOR, Pedro Armando de Souza Galvão; SILVA, Patrícia de Souza; MACHADO, Wilton. A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DISPOSTOS NO ARTIGO 5º NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Judicare, [S.l.], v. 20, n. 2, p. 55-70, nov. 2023. ISSN 2237-8588. Disponível em: <http://revista.fadaf.com.br/revistacientifica/index.php/judicare/article/view/269>. Acesso em: 12 maio 2024.