A EVOLUÇÃO HISTORICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO NO BRASIL E OS RELEVANTES DEBATES DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Resumo

A Constituição é um alicerce essencial para a sociedade brasileira, estabelecendo os direitos e deveres dos cidadãos e regulando o funcionamento do Estado. Ela é crucial para assegurar a ordem jurídica e promover a justiça social. No contexto econômico, a Constituição define os princípios e normas tributárias, buscando equilibrar a arrecadação de recursos e a justiça fiscal. A reforma tributária no Brasil tem sido um tema central em 2024, com as propostas de emenda à Constituição (PEC) 45/2019 e PEC 110/2019, que visam simplificar o sistema tributário, substituindo vários tributos por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e um Imposto Seletivo. Os debates focam na criação do IBS, definição de alíquotas e distribuição de receitas entre União, estados e municípios. As mudanças propostas buscam reduzir a burocracia, aumentar a eficiência fiscal e promover maior justiça tributária, mas também geram preocupações sobre a transição, a autonomia financeira dos entes federativos e os possíveis impactos regressivos sobre a população.