JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS: EVOLUÇÃO, PRINCÍPIOS E DESAFIOS NA JUSTIÇA BRASILEIRA

Resumo

A evolução dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Brasil começou com os Conselhos de Conciliação e Arbitragem em 1982, visando resolver pequenos conflitos e promover uma justiça acessível. A criação formal desses juizados ocorreu com a Lei nº 7.244 e a Lei 9.099/95, ampliando o acesso à justiça e estabelecendo princípios como celeridade, simplicidade e ausência de custos para os postulantes. Apesar da ampliação da competência desses juizados para incluir casos de menor complexidade, o aumento da demanda processual trouxe desafios significativos para manter a eficiência e rapidez. Este estudo analisa a evolução, os princípios fundamentais e os desafios enfrentados pelos Juizados Especiais, recomendando reformas processuais, alocação de recursos e adoção de tecnologias para melhorar sua eficácia.