RECURSOS DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: ANÁLISE DO PROCEDIMENTO E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Resumo

Este estudo analisou a transação penal e os recursos de sentença homologatória nos Juizados Especiais Criminais. A transação penal, regulamentada pela Lei 9.099/95, oferece uma solução rápida e menos onerosa para delitos de menor potencial ofensivo. No entanto, a pesquisa identificou desafios significativos na sua eficácia prática, especialmente no que diz respeito ao cumprimento das penas restritivas de direitos e à adequação dos recursos judiciais. A metodologia qualitativa, através de revisão bibliográfica e análise documental, permitiu uma compreensão aprofundada dos padrões e lacunas existentes. Recomenda-se o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e a utilização adequada dos recursos judiciais para garantir uma aplicação justa e eficiente.