A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO DEVER DE ALIMENTOS NO BRASIL: Da Tradição Indígena às Normas Contemporâneas

Resumo

Este trabalho analisa a evolução legislativa do dever de alimentos no Brasil, desde as práticas indígenas até as regulamentações atuais. Inicialmente, as nações indígenas possuíam regras morais para sustentar os mais novos. Com a colonização, as Ordenações Filipinas introduziram a obrigação paterna de sustento, posteriormente consolidada pelo Código Civil de 1916. A Lei 5.478/1968 ampliou a proteção jurídica dos alimentandos, sendo seguida pela Constituição de 1988, que estabeleceu a responsabilidade da família, sociedade e Estado na proteção dos direitos fundamentais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desempenha um papel crucial, interpretando e aplicando as normas para garantir a dignidade dos alimentados. O Código Civil de 2002 e suas disposições sobre revisão e execução das prestações alimentícias refletem a necessidade de adaptação às mudanças sociais e econômicas. O estudo destaca a importância do dever de alimentos como instrumento de justiça social e proteção da dignidade humana, enfatizando que a obrigação alimentar deve ir além da mera subsistência, abrangendo necessidades como educação, saúde e lazer.