EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS E A PRISÃO CIVIL: ANÁLISE DA MEDIDA COERCITIVA NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

Este estudo examina a execução dos alimentos e a prisão civil do devedor de alimentos, destacando sua importância no direito de família para garantir o cumprimento das obrigações alimentares. A prisão civil é analisada como uma medida coercitiva, não punitiva, que visa assegurar o direito fundamental à alimentação. O trabalho aborda a aplicação legal dessa medida, conforme a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil, e explora alternativas como a penhora online e o desconto em folha de pagamento. Além disso, discute os desafios impostos pela pandemia da COVID-19, que exigiu maior flexibilidade na aplicação das medidas coercitivas devido às dificuldades econômicas enfrentadas pelos devedores. Conclui-se que a prisão civil deve ser a última alternativa, após esgotadas outras formas de execução, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para proteger os direitos dos alimentados sem violar os direitos fundamentais dos devedores.